Validade Jurídica da Assinatura Eletrônica
Entenda por que a assinatura eletrônica do Master Ofícios é segura, confiável e aceita em todo o Brasil.
O que é Assinatura Eletrônica Simples?
A Assinatura Eletrônica Simples é reconhecida pela legislação brasileira e permite assinar documentos digitais de forma prática e segura, sem a necessidade de certificado digital ICP-Brasil. Ela é adequada para a maioria dos atos administrativos, contratos e comunicações oficiais.
Fundamentação Legal
- Lei nº 14.063/2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.
- Decreto nº 10.543/2020: Regulamenta a Lei de Assinaturas Eletrônicas.
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
- Decreto nº 8.539/2015: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.
Evidências de Segurança Coletadas
Identidade do Signatário
- Nome completo e cargo
- E-mail verificado
- Acesso exclusivo à caixa de e-mail
Trilha de Auditoria
- Data e hora exata da assinatura
- Endereço IP de origem
- Informações do dispositivo
Integridade do Documento
- Hash criptográfico SHA-256
- Snapshot do conteúdo original
- Verificação de alterações
Intenção de Assinar
- Visualização obrigatória do documento
- Checkbox de concordância explícita
- Ação consciente e voluntária
Casos de Uso Adequados
A Assinatura Eletrônica Simples é adequada para:
- Ofícios e correspondências oficiais
- Contratos administrativos gerais
- Documentos internos de gestão
- Comunicações entre setores públicos
- Declarações e atestados
- Atas e relatórios administrativos
⚠️ Para os casos abaixo, pode ser exigida Assinatura Qualificada (ICP-Brasil):
- Atos que exijam reconhecimento de firma por lei específica
- Documentos de elevado valor jurídico (ex: escrituras públicas)
- Processos judiciais que exijam certificação digital
Como Verificar a Autenticidade
Todos os documentos assinados possuem um QR Code e código de verificação. Para validar:
Escaneie o QR Code ou acesse:
https://masteroficios.com.br/verificar/documento/[codigo]
Dúvidas? Fale com nosso suporte: contato@masteroficios.com.br